Decisão do TJGO sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJGOJulgado em 01/06/2025 · Rel. M. C. M. S.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
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Tese
A ausência de registro do produtor rural na junta comercial no momento do pedido impede o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme orientação fixada no tema 1145 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. DOCUMENTAÇÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso…
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Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
- STJ · Julgado em 13/10/2026O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.