Decisão do TJMT sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJMTJulgado em 17/06/2026 · Rel. H. N.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Contrária
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Tese
O biênio de exercício regular da atividade exigido para o deferimento da recuperação judicial deve ser imediatamente anterior ao pedido, de modo que a atividade pretérita, interrompida anos antes do ajuizamento, não satisfaz o requisito legal.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. PROCESSAMENTO DEFERIDO. RECURSO DA CREDORA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS. REQUISITO NÃO ATENDIDO. CESSAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA CINCO ANOS ANTES DO PEDIDO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDA…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJMT · Julgado em 15/07/2026O Tema 1.145 do STJ permite computar a atividade rural anterior ao registro, mas exige a inscrição empresarial no momento do pedido recuperacional. A ausência de registro individual impede a inclusão da produtora rural, pois a inscrição da sociedade limitada não se estende à sócia.
- TJMT · Julgado em 18/10/2016Há que ser suspensa a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial em relação às pessoas físicas, produtores/empresários rurais, que não cumpriram o prazo legal de prévia inscrição de 02 (dois) anos na Junta Comercial.
- TJSP · Julgado em 25/02/2013Equiparação a empresário que se dá apenas quando promova seu registro na Junta Comercial. Evolução legislativa que não dispensou tal requisito. Ausência que implica na negativa do benefício.