Decisão do TJMT sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJMTJulgado em 18/10/2016 · Rel. N. M. P. C.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Há que ser suspensa a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial em relação às pessoas físicas, produtores/empresários rurais, que não cumpriram o prazo legal de prévia inscrição de 02 (dois) anos na Junta Comercial.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEDUZIDO POR GRUPO ECONÔMINCO. CREDORA DAS RECUPERANDAS. CRÉDITO GARANTIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS E GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS DEVIDAMENTE REGISTRADO. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 39 decisões sobre requisitos da RJ para produtores rurais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Contrária
- TJMT · Julgado em 15/07/2026O Tema 1.145 do STJ permite computar a atividade rural anterior ao registro, mas exige a inscrição empresarial no momento do pedido recuperacional. A ausência de registro individual impede a inclusão da produtora rural, pois a inscrição da sociedade limitada não se estende à sócia.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026O biênio de exercício regular da atividade exigido para o deferimento da recuperação judicial deve ser imediatamente anterior ao pedido, de modo que a atividade pretérita, interrompida anos antes do ajuizamento, não satisfaz o requisito legal.
- TJSP · Julgado em 25/02/2013Equiparação a empresário que se dá apenas quando promova seu registro na Junta Comercial. Evolução legislativa que não dispensou tal requisito. Ausência que implica na negativa do benefício.