Decisão do TJMT sobre requisitos da RJ para produtores rurais
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Contrária
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Tese
O Tema 1.145 do STJ permite computar a atividade rural anterior ao registro, mas exige a inscrição empresarial no momento do pedido recuperacional. A ausência de registro individual impede a inclusão da produtora rural, pois a inscrição da sociedade limitada não se estende à sócia.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL COMO EMPRESÁRIA RURAL. TEMA 1.145 DO STJ. BENS DE CAPITAL ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO ANTERIOR…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJMT · Julgado em 17/06/2026O biênio de exercício regular da atividade exigido para o deferimento da recuperação judicial deve ser imediatamente anterior ao pedido, de modo que a atividade pretérita, interrompida anos antes do ajuizamento, não satisfaz o requisito legal.
- TJMT · Julgado em 18/10/2016Há que ser suspensa a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial em relação às pessoas físicas, produtores/empresários rurais, que não cumpriram o prazo legal de prévia inscrição de 02 (dois) anos na Junta Comercial.
- TJSP · Julgado em 25/02/2013Equiparação a empresário que se dá apenas quando promova seu registro na Junta Comercial. Evolução legislativa que não dispensou tal requisito. Ausência que implica na negativa do benefício.