Decisão do TJSP sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJSPJulgado em 25/02/2013 · Rel. A. T.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Contrária
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Tese
Equiparação a empresário que se dá apenas quando promova seu registro na Junta Comercial. Evolução legislativa que não dispensou tal requisito. Ausência que implica na negativa do benefício.
Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. Equiparação a empresário que se dá apenas quando promova seu registro na Junta Comercial. Evolução…
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