Jurisprudência sobre créditos extraconcursais

Crédito com fundamento normativo próprio no art. 11 da Lei n.º 8.929/1994, com a redação da Lei n.º 14.112/2020, que exclui dos efeitos da recuperação judicial tanto os créditos quanto as garantias cedulares vinculados à CPR física representativa de operação barter.

Os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º § 13 da Lei nº. 11.101/2005.

A previsão do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994 acerca da não sujeição, em determinadas hipóteses, de créditos e garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física não autoriza o juízo da execução individual a antecipar a respectiva classificação quando a matéria ainda se encontra submetida ao juízo da recuperação judicial.

As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.

Compete ao juízo da execução deliberar sobre os atos constritivos e expropriatórios destinados à satisfação de crédito extraconcursal garantido por penhor cedular vinculado a Cedula de Produto Rural, quando o bem constrito não constitui bem de capital essencial à atividade empresarial.

A CPR com liquidação física representativa de operação de barter gera crédito extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994.

Irrelevância da ausência de menção expressa à nomenclatura "barter", bastando a demonstração da efetiva natureza da operação. Crédito e garantias cedulares que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929 /94.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade de crédito garantido por alienação fiduciária de soja ( CPR-F n. 16/2025). Os agravantes alegam renúncia tácita à garantia pelo ajuizamento de execução por quantia certa e pedem declaração de essencialidade dos grãos.

Os créditos e as garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física, representativos de operação de troca por insumos (barter), possuem natureza extraconcursal por expressa determinação legal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994.

As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.