Decisão do TJMT sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
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Tese
Os créditos e as garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física, representativos de operação de troca por insumos (barter), possuem natureza extraconcursal por expressa determinação legal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994.
Ementa
Direito empresarial e processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente à recuperação judicial. Decisão que determinou a antecipação dos efeitos do stay period. Suspensão de execuções pelo prazo de 60 dias. Artigo 20-b, § 1º, da lei nº 11.101/2005. Incidência sobre…
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJMT · Julgado em 12/08/2026Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.
- TJMS · Julgado em 17/07/2026Compete ao juízo da execução deliberar sobre os atos constritivos e expropriatórios destinados à satisfação de crédito extraconcursal garantido por penhor cedular vinculado a Cedula de Produto Rural, quando o bem constrito não constitui bem de capital essencial à atividade empresarial.