Decisão do TJMS sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
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Tese
Compete ao juízo da execução deliberar sobre os atos constritivos e expropriatórios destinados à satisfação de crédito extraconcursal garantido por penhor cedular vinculado a Cedula de Produto Rural, quando o bem constrito não constitui bem de capital essencial à atividade empresarial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL COM PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. CONVERSÃO EM PENHORA E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJMT · Julgado em 12/08/2026Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.
- TJMS · Julgado em 07/07/2026A CPR com liquidação física representativa de operação de barter gera crédito extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994.