Decisão do TJMG sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIAS PESSOAIS. AVAIS E FIANÇAS. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. STAY PERIOD. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exclusão do crédito é correta, pois o contrato de mútuo foi firmado por pessoa física e não apresentou elementos que comprovem a relação com a atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º da Lei nº 11.101/2005. 4. A consolidação substancial não permite a inclusão de dívidas pessoais no concurso de credores, visto que a confusão patrimonial deve se restringir aos ativos e passivos das pessoas jurídicas envolvidas.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Emissão de cédula de crédito bancário pelo agravante-recuperando - Empréstimo pessoal – Atuação no ramo do agronegócio - A causa de todas as obrigações contratuais e cambiais é, concretamente, uma só, ou seja, o financiamento da atividade rural – Sujeição integral do crédito ao procedimento concursal.
- TJSP · Julgado em 29/04/2025O crédito executado não decorre exclusivamente da atividade rural, sendo garantido por aval pessoal, não se sujeitando à recuperação judicial.