Decisão do TJPR sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
A exclusão do crédito é correta, pois o contrato de mútuo foi firmado por pessoa física e não apresentou elementos que comprovem a relação com a atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º da Lei nº 11.101/2005. 4. A consolidação substancial não permite a inclusão de dívidas pessoais no concurso de credores, visto que a confusão patrimonial deve se restringir aos ativos e passivos das pessoas jurídicas envolvidas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO DE CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES FORAM USADOS PARA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO EMPRESARIAL. PESSOA NATURAL DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE…
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