Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 29/04/2025 · Rel. C. C. C. R.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O crédito executado não decorre exclusivamente da atividade rural, sendo garantido por aval pessoal, não se sujeitando à recuperação judicial.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução por 180 dias em relação aos coexecutados Rodrigo e…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 86 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Não relacionados à atividade rural
- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exclusão do crédito é correta, pois o contrato de mútuo foi firmado por pessoa física e não apresentou elementos que comprovem a relação com a atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º da Lei nº 11.101/2005. 4. A consolidação substancial não permite a inclusão de dívidas pessoais no concurso de credores, visto que a confusão patrimonial deve se restringir aos ativos e passivos das pessoas jurídicas envolvidas.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Emissão de cédula de crédito bancário pelo agravante-recuperando - Empréstimo pessoal – Atuação no ramo do agronegócio - A causa de todas as obrigações contratuais e cambiais é, concretamente, uma só, ou seja, o financiamento da atividade rural – Sujeição integral do crédito ao procedimento concursal.