Decisão do TJMS sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Garantia fiduciária – busca e apreensão
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Tese
A natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária não afasta a competência do juízo da recuperação judicial para reconhecer a essencialidade de bens de capital vinculados à atividade empresarial da recuperanda, impedindo sua retirada durante o stay period quando demonstrada sua utilização direta na atividade econômica e inexistente prova concreta de sua dispensabilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE RURAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS DURANTE O STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA…
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Outras decisões sobre Garantia fiduciária – busca e apreensão
- TJMG · Julgado em 10/09/2025A proteção conferida pelo referido dispositivo à posse de bens essenciais restringe-se ao período do stay period, que se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo respaldo legal para aplicação retroativa dessa proteção. A apreensão das plataformas agrícolas ocorreu cerca de oito meses antes do deferimento da recuperação judicial, afastando qualquer ilicitude na medida constritiva e impossibilitando a restituição pretendida.
- TJMS · Julgado em 23/07/2025Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade de determinado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício do direito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial.
- TJMG · Julgado em 16/07/2025O reconhecimento da essencialidade de bens para a atividade empresarial da Recuperanda, mesmo que gravados com alienação fiduciária, insere-se na competência do juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005).