Decisão do TJMG sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Garantia fiduciária – busca e apreensão
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Tese
A proteção conferida pelo referido dispositivo à posse de bens essenciais restringe-se ao período do stay period, que se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo respaldo legal para aplicação retroativa dessa proteção. A apreensão das plataformas agrícolas ocorreu cerca de oito meses antes do deferimento da recuperação judicial, afastando qualquer ilicitude na medida constritiva e impossibilitando a restituição pretendida.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLATAFORMAS DE CORTE APREENDIDAS ANTES DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Garantia fiduciária – busca e apreensão
- TJMS · Julgado em 23/07/2025Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade de determinado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício do direito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial.
- TJMG · Julgado em 16/07/2025O reconhecimento da essencialidade de bens para a atividade empresarial da Recuperanda, mesmo que gravados com alienação fiduciária, insere-se na competência do juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005).
- TJMS · Julgado em 14/04/2025O deferimento do stay period está justificado pela demonstração de que o bem objeto da garantia é insumo essencial para a manutenção da atividade econômica das agravadas, o que autoriza a suspensão da busca e apreensão mesmo sem anuência da credora com o plano de recuperação.