Decisão do TJMS sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Garantia fiduciária – busca e apreensão
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade de determinado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício do direito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - DIREITO EMPRESARIAL - LEI N. 11.101/2005 - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 67 decisões sobre essencialidade dos bens em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Garantia fiduciária – busca e apreensão
- TJMG · Julgado em 10/09/2025A proteção conferida pelo referido dispositivo à posse de bens essenciais restringe-se ao período do stay period, que se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo respaldo legal para aplicação retroativa dessa proteção. A apreensão das plataformas agrícolas ocorreu cerca de oito meses antes do deferimento da recuperação judicial, afastando qualquer ilicitude na medida constritiva e impossibilitando a restituição pretendida.
- TJMG · Julgado em 16/07/2025O reconhecimento da essencialidade de bens para a atividade empresarial da Recuperanda, mesmo que gravados com alienação fiduciária, insere-se na competência do juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005).
- TJMS · Julgado em 14/04/2025O deferimento do stay period está justificado pela demonstração de que o bem objeto da garantia é insumo essencial para a manutenção da atividade econômica das agravadas, o que autoriza a suspensão da busca e apreensão mesmo sem anuência da credora com o plano de recuperação.