Decisão do TJMG sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Garantia fiduciária – busca e apreensão
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Tese
O reconhecimento da essencialidade de bens para a atividade empresarial da Recuperanda, mesmo que gravados com alienação fiduciária, insere-se na competência do juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005).
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATOR UTILIZADO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da essencialidade de bens…
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Outras decisões sobre Garantia fiduciária – busca e apreensão
- TJMG · Julgado em 10/09/2025A proteção conferida pelo referido dispositivo à posse de bens essenciais restringe-se ao período do stay period, que se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo respaldo legal para aplicação retroativa dessa proteção. A apreensão das plataformas agrícolas ocorreu cerca de oito meses antes do deferimento da recuperação judicial, afastando qualquer ilicitude na medida constritiva e impossibilitando a restituição pretendida.
- TJMS · Julgado em 23/07/2025Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade de determinado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício do direito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial.
- TJMS · Julgado em 14/04/2025O deferimento do stay period está justificado pela demonstração de que o bem objeto da garantia é insumo essencial para a manutenção da atividade econômica das agravadas, o que autoriza a suspensão da busca e apreensão mesmo sem anuência da credora com o plano de recuperação.