Decisão do TJMT sobre essencialidade dos bens
TJMTJulgado em 25/02/2026 · Rel. M. H. G. P.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Móveis
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Tese
É legítimo o reconhecimento da essencialidade de bens móveis alienados fiduciariamente quando demonstrada sua indispensabilidade à atividade da recuperanda por laudo técnico idôneo, ainda que impugnado por alegações genéricas.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. LIMITES DA PRORROGAÇÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Outras decisões sobre Móveis
- TJMG · Julgado em 01/10/2025O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, embora preserve a natureza extraconcursal do crédito garantido por propriedade fiduciária, excepciona a regra ao vedar a retirada de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa durante o stay period. Bens de capital são aqueles utilizados diretamente no processo produtivo, e não o produto final da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp •••).
- TJMS · Julgado em 11/06/2025A declaração de essencialidade de bens na recuperação judicial decorre da proteção legal prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retirada de bens de capital essenciais às atividades empresariais do devedor durante o stay period, mesmo que gravados por alienação fiduciária.
- TJMT · Julgado em 22/01/2025O art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, combinado com o art. 6º, §4º, impede a retirada ou alienação de bens essenciais à atividade empresarial do devedor durante o stay period, ainda que vinculados a créditos garantidos por alienação fiduciária.