Decisão do TJMT sobre essencialidade dos bens
TJMTJulgado em 22/01/2025 · Rel. C. A. A. R.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Móveis
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, combinado com o art. 6º, §4º, impede a retirada ou alienação de bens essenciais à atividade empresarial do devedor durante o stay period, ainda que vinculados a créditos garantidos por alienação fiduciária.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DURANTE O STAY PERIOD. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA OU VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto objetivando reformar decisão que, no âmbito de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 67 decisões sobre essencialidade dos bens em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Móveis
- TJMT · Julgado em 25/02/2026É legítimo o reconhecimento da essencialidade de bens móveis alienados fiduciariamente quando demonstrada sua indispensabilidade à atividade da recuperanda por laudo técnico idôneo, ainda que impugnado por alegações genéricas.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, embora preserve a natureza extraconcursal do crédito garantido por propriedade fiduciária, excepciona a regra ao vedar a retirada de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa durante o stay period. Bens de capital são aqueles utilizados diretamente no processo produtivo, e não o produto final da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp •••).
- TJMS · Julgado em 11/06/2025A declaração de essencialidade de bens na recuperação judicial decorre da proteção legal prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retirada de bens de capital essenciais às atividades empresariais do devedor durante o stay period, mesmo que gravados por alienação fiduciária.