Decisão do TJPR sobre aval e coobrigação
TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. V. M. S. K.
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
- Favorável
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Tese
Entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários.
Ementa
EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AS AÇÕES A ELE RELATIVAS, INCLUSIVE QUANDO CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão…
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- TJPR · Julgado em 08/07/2026A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.