Decisão do TJSC sobre aspectos processuais

TJSCJulgado em 17/11/2026 · Rel. J. G. G. U.

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Tese

A consolidação substancial pode ser deferida quando demonstradas a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos, com o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei n. 11.101/2005.

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores…

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