Decisão do TJMS sobre arrendamento × RJ

TJMSJulgado em 17/11/2026 · Rel. M. A. N. H.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é definida pela data de seu fato gerador, e não pela data de vencimento ou de inadimplemento da obrigação.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADOS ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. VENCIMENTO POSTERIOR. FATO GERADOR ANTERIOR. TEMA REPETITIVO 1051 DO STJ. CRÉDITO CONCURSAL.…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 14 decisões sobre arrendamento × RJ em Recuperação Judicial.

Outras decisões sobre Arrendamento × RJ