Decisão do TJMT sobre arrendamento × RJ

TJMTJulgado em 16/11/2026 · Rel. M. A. G.

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Tese

O crédito correspondente à safra anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se de forma vinculante ao regime concursal (Lei nº 11.101/2005, art. 49), operando-se a suspensão de sua exigibilidade autônoma e inviabilizando a rescisão do contrato agrícola e o desapossamento dos arrendatários.

Ementa

Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Apelação Cível. Arrendamento Rural. Recolhimento da renda. Recuperação Judicial. Crédito concursal. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade de rescisão contratual. Manutenção da posse. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra…

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