Decisão do TJMT sobre arrendamento × RJ
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Rescisão contratual
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O crédito correspondente à safra anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se de forma vinculante ao regime concursal (Lei nº 11.101/2005, art. 49), operando-se a suspensão de sua exigibilidade autônoma e inviabilizando a rescisão do contrato agrícola e o desapossamento dos arrendatários.
Ementa
Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Apelação Cível. Arrendamento Rural. Recolhimento da renda. Recuperação Judicial. Crédito concursal. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade de rescisão contratual. Manutenção da posse. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre arrendamento × RJ em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Rescisão contratual
- TJMT · Julgado em 09/11/2026As normas do Estatuto da Terra relativas à conclusão da colheita não se aplicam à rescisão do arrendamento decorrente de inadimplemento do arrendatário.
- TJSP · Julgado em 13/05/2024O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o juízo universal para os processos falimentares, de modo que não incide ao caso a vis attractiva. Ademais, superado o stay period, a essencialidade do bem não impede a sua retomada pelo credor fiduciário. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.