Decisão do TJMT sobre arrendamento × RJ
TJMTJulgado em 09/11/2026 · Rel. C. C. S.
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Rescisão contratual
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Tese
As normas do Estatuto da Terra relativas à conclusão da colheita não se aplicam à rescisão do arrendamento decorrente de inadimplemento do arrendatário.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL DE TERCEIRO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. DIREITO À COLHEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento…
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