Jurisprudência sobre eficácia contra terceiros

Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.

Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. A duplicata com aceite afasta a investigação do negócio causal. Princípio da abstração. Precedentes desta corte e do STJ.

O credor pignoratício que não registra publicamente o contrato contendo cláusula de penhor rural responde pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.

O processo de execução ajuizado alguns meses antes do vencimento da última parcela da cédula de crédito rural não está maculado pela prescrição, independente de a inadimplência ter acarretado o vencimento antecipado do título. A liberalidade do credor [vencimento antecipado da dívida] não pode ser invocada como privilégio para o devedor. A ausência de cadastro da cédula de crédito rural no registro de imóveis não acarreta defeito no título, pois o efeito de não levar a cédula a registro é a diminuição da garantia do credor, não gerando privilégios para o devedor.

O penhor rural constitui direito real de garantia, nos termos do art. 1.225 do cc/2002, o qual tem eficácia perante terceiros, havendo o credor direito de sequela, a justificar a perseguição do bem dado em garantia, independente de quem tenha realizado a sua cultura.

Na disputa judicial sobre produto milho, objeto de cédula rural, a ausência de comprovação acerca do local do plantio, para fins de determinar a propriedade do produto, resolve-se pelo critério da anterioridade do registro do penhor rural.

As cédulas de crédito rural, ainda que não registradas em cartório do registro de imóveis, são absolutamente válidas e eficazes entre as partes. O registro é indispensável apenas para eficácia contra terceiros (art. 30 do decreto-lei nº 167/67).