Decisão do TJMT sobre eficácia contra terceiros
TJMTJulgado em 11/05/2016 · Rel. G. T. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Eficácia contra terceiros
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Na disputa judicial sobre produto milho, objeto de cédula rural, a ausência de comprovação acerca do local do plantio, para fins de determinar a propriedade do produto, resolve-se pelo critério da anterioridade do registro do penhor rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE MILHO IMPOSSIBILIDADE DE SABER ACERCA DO LOCAL DO PLANTIO E COLHEITA DA LAVOURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CÉDULA RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA. ANTERIORIDADE DO REGISTRO ENTREGA DO PRODUTO A EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre eficácia contra terceiros em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Eficácia contra terceiros
- TJMT · Julgado em 16/11/2023Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.
- TJPR · Julgado em 31/01/2022Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. A duplicata com aceite afasta a investigação do negócio causal. Princípio da abstração. Precedentes desta corte e do STJ.
- TJMG · Julgado em 21/06/2018O credor pignoratício que não registra publicamente o contrato contendo cláusula de penhor rural responde pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.