Decisão do TJPR sobre eficácia contra terceiros
TJPRJulgado em 06/07/2016 · Rel. S. Y.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Eficácia contra terceiros
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O penhor rural constitui direito real de garantia, nos termos do art. 1.225 do cc/2002, o qual tem eficácia perante terceiros, havendo o credor direito de sequela, a justificar a perseguição do bem dado em garantia, independente de quem tenha realizado a sua cultura.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro opostos em medida cautelar de arresto. Terceiros que figuram como arrendatários em contrato posteriormente celebrado com os proprietários do imóvel. Constrição de sacas de soja. Regularidade. Bem dado em penhor em cédula rural, devidamente registrada. Art. 12 da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre eficácia contra terceiros em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Eficácia contra terceiros
- TJMT · Julgado em 16/11/2023Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.
- TJPR · Julgado em 31/01/2022Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. A duplicata com aceite afasta a investigação do negócio causal. Princípio da abstração. Precedentes desta corte e do STJ.
- TJMG · Julgado em 21/06/2018O credor pignoratício que não registra publicamente o contrato contendo cláusula de penhor rural responde pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.