Jurisprudência sobre substituição da garantia

Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, a teor do que determina o §3º do art. 835 do CPC, por estarem estes sujeitos ao cumprimento da obrigação.

A substituição do bem dado em garantia de Cédula de Crédito Rural Hipotecária somente pode ocorrer com a aquiescência do credor, vez que a garantia em questão não consiste em mera penhora por ordem judicial.

Imóvel oferecido espontaneamente em garantia no momento da celebração do contrato. Inexistência de renúncia do credor ao direito de garantia real.

Como é cediço, a execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o obrigado, que, contudo, não pode prevalecer sobre o interesse daquele que detém em seu favor crédito retratado em título executivo, à medida em que a execução visa tão-somente a realização do direito já reconhecido e retratado no lastro material que a aparelha, devendo a aplicação da salvaguarda ser ponderada e somente ser materializada se subsistente outra forma de realização da obrigação exequenda que se afigure menos gravosa em face daquela originalmente escolhida (CPC, art. 805).

A legislação estabelece, nos termos do § 3º do art. 835 do NCPC, que, na execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, o que, no presente caso, corresponde ao penhor cedular em valor suficiente para garantir a obrigação. Em suma, deve-se respeitar aquilo que foi entabulado pelas partes no contrato executado nos autos principais.