Decisão do TJMT sobre substituição da garantia
- Cédula Rural e DL 167/67
- Substituição da garantia
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Tese
Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, a teor do que determina o §3º do art. 835 do CPC, por estarem estes sujeitos ao cumprimento da obrigação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHOR CEDULAR - PENHORA DE IMOVEL RURAL DIVERSO DO ATRELADO À GARANTIA - DESCABIMENTO - PREFERÊNCIA DO BEM OBJETO DA GARANTIA - DESPROVIMENTO. Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo…
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Outras decisões sobre Substituição da garantia
- TRF1 · Julgado em 21/09/2018A substituição do bem dado em garantia de Cédula de Crédito Rural Hipotecária somente pode ocorrer com a aquiescência do credor, vez que a garantia em questão não consiste em mera penhora por ordem judicial.
- TJSP · Julgado em 13/09/2018Imóvel oferecido espontaneamente em garantia no momento da celebração do contrato. Inexistência de renúncia do credor ao direito de garantia real.
- TJDF · Julgado em 18/07/2018Como é cediço, a execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o obrigado, que, contudo, não pode prevalecer sobre o interesse daquele que detém em seu favor crédito retratado em título executivo, à medida em que a execução visa tão-somente a realização do direito já reconhecido e retratado no lastro material que a aparelha, devendo a aplicação da salvaguarda ser ponderada e somente ser materializada se subsistente outra forma de realização da obrigação exequenda que se afigure menos gravosa em face daquela originalmente escolhida (CPC, art. 805).