O Decreto-Lei n. 167/67 é anterior à Constituição da República de 1988 e à Lei regulamentadora do seu art. 236, § 2º, que conferiu novo regime jurídico ao tema, de modo que a Lei n. 10.169/00 instituiu novas regras sobre os emolumentos, as quais hão de prevalecer, prestigiando a competência dos Estados-Membros de legislar sobre o assunto, em homenagem ao princípio federativo. V. Derrogação do art. 34 do Decreto-Lei n. 167/67 pela Lei n. 10.169/00, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Ler a ementa completa no DRJurisDecisões recentes
A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.
O pedido em questão é juridicamente impossível, vez ser incabível mandado de segurança para rebater Lei que disponha sobre situação geral e impessoal, com alcance genérico, ou seja, Lei em tese, restando, portanto, imperiosa a aplicação do art. 267, inciso VI, do CPC, in casu.
Ler a ementa completa no DRJurisOutros subtemas de Cédula Rural e DL 167/67
Leia todas as decisões sobre emolumentos de registro
No DRJuris você filtra por tópico e tribunal, lê a ementa completa de cada decisão e conecta a base à IA que você já usa.