Decisão do TJAC sobre emolumentos de registro

TJACJulgado em 27/08/2014 · Rel. W. C.

Cédula Rural e DL 167/67
Emolumentos de registro

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Tese

O pedido em questão é juridicamente impossível, vez ser incabível mandado de segurança para rebater Lei que disponha sobre situação geral e impessoal, com alcance genérico, ou seja, Lei em tese, restando, portanto, imperiosa a aplicação do art. 267, inciso VI, do CPC, in casu.

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE. FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ACRE. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO. EMOLUMENTOS CARTORAIS. INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS. AUTORIDADE IMPETRADA. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. LITISCONSORTE PASSIVO.…

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STJ · Julgado em 04/08/2016O Decreto-Lei n. 167/67 é anterior à Constituição da República de 1988 e à Lei regulamentadora do seu art. 236, § 2º, que conferiu novo regime jurídico ao tema, de modo que a Lei n. 10.169/00 instituiu novas regras sobre os emolumentos, as quais hão de prevalecer, prestigiando a competência dos Estados-Membros de legislar sobre o assunto, em homenagem ao princípio federativo. V. Derrogação do art. 34 do Decreto-Lei n. 167/67 pela Lei n. 10.169/00, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.