Jurisprudência sobre perdas e danos

Ausente prova idônea das condições de conservação do imóvel e das estruturas no início do arrendamento, embora existentes registros de sua situação após a devolução, não se reconhece o direito à indenização pelas alegadas avarias, pois inexiste parâmetro comparativo seguro que permita distinguir deterioração anterior, desgaste natural e dano imputável ao arrendatário.

Reconhecido o inadimplemento imputável aos réus, a cláusula penal é exigível. O valor integral, contudo, não se mantém, pois a obrigação principal foi cumprida em parte por período superior a dois anos. Incide o art. 413 do Código Civil, com redução equitativa da penalidade.

Impossibilidade de fixação das perdas e danos no valor pretendido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.

O arrendatário é obrigado a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular.

O uso exclusivo do bem imóvel comum por apenas um ou alguns dos coerdeiros justifica o arbitramento de aluguéis em favor dos demais, a título de indenização, na parcela proporcional ao seu quinhão hereditário, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

Locação de pastagens para engorda de bovinos. Rescisão por descumprimento contratual de culpa exclusiva da parte ré, que manteve mais cabeças de bovinos do que o teto avençado. Lucros cessantes pelo período de recuperação da pastagem e danos emergentes pela recuperação do solo que são devidos. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de constituir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito.

Parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada falta de disponibilização integral do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual não pode exigir indenização dos lucros cessantes que teria suportado em virtude de suposta supressão de parte da área que lhe foi arrendada.

Além da previsão legal, dado existir obrigação contratual expressa de zelar e cuidar do bem como se dono fosse, proceder às manutenções corretivas necessárias e devolvê-lo, ao final do contrato, como foi recebido, aliado à demonstração dos elementos da responsabilidade civil contratual, deve ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos comprovadamente causados ao bem objeto do contrato de arrendamento rural, em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

O descompromisso dos réus com a manutenção das curvas de nível e da qualidade do solo se revelou determinante à intensa degradação da área, de modo que, uma vez verificada a culpa, devem responder por perdas e danos.

Inferível do caderno processual que o arrendatário, conquanto tenha retirado as cabeças de gado apascentadas no imóvel rural antes do término do contrato firmado, não deu a devida baixa na inscrição estadual, impossibilitando a arrendadora de efetuar nova avença, é devida a indenização por perdas e danos, consistente na imposição da obrigação de pagamento das prestações do arrendamento até o efetivo levantamento da inscrição estadual e liberação do imóvel.