Decisão do TJSC sobre perdas e danos
TJSCJulgado em 25/08/2026 · Rel. E. S. A. S.
- Arrendamento Rural
- Perdas e danos
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Tese
O termo particular de entrega de posse não se confunde com distrato contratual. O instrumento apenas formaliza a devolução antecipada do imóvel, com ressalva expressa das obrigações pretéritas e do direito de adoção das medidas cabíveis.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. SUBARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela parte ré/apelante e pela parte…
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