Decisão do TJPR sobre perdas e danos
TJPRJulgado em 19/05/2025 · Rel. L. H. M.
- Arrendamento Rural
- Perdas e danos
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Tese
Impossibilidade de fixação das perdas e danos no valor pretendido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO.1. Casuística: Contrato de arrendamento rural para extração de saibro. Ausência de renovação da licença ambiental…
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