Decisão do TJMG sobre perdas e danos
TJMGJulgado em 04/09/2024 · Rel. R. T.
- Arrendamento Rural
- Perdas e danos
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Tese
O arrendatário é obrigado a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEVER DE RESTITUIÇÃO NO MESMO ESTADO - SITUAÇÃO INICIAL - PARÂMETRO - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "REFORMATIO IN PEJUS" - PROIBIÇÃO. - O arrendatário é obrigado a devolver o…
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