Jurisprudência sobre arrendamento × parceria

A menção formal a arrendamento em formulário bancário não desnatura a substância do negócio celebrado, pois a primazia da realidade sobre a forma rege as relações de Direito Agrário, conforme o art. 92 da Lei nº 4.504/1964.

Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.

A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.

A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.

Contrato de arrendamento rural, e não parceria agrícola, com remuneração prefixada em produto (soja por alqueire), independente do resultado econômico da safra.

O contrato de parceria agrícola, que se caracteriza pela partilha de riscos e lucros entre as partes, converte-se em contrato de arrendamento, quando, mediante aditivo contratual, os riscos da atividade agrária passam a ser imputados apenas à parte que explorará o imóvel rural, estabelecendo-se que a retribuição pecuniária para os donos da área, estipulada em valor correspondente à cotação futura de certa quantidade de produtos agrícolas, será devida independentemente do resultado da produção.

Em que pese o contrato seja denominado parceria agrícola, se reveste das características inerentes ao arrendamento rural, visto que o proprietário cede a terceiro o uso do imóvel, mediante retribuição fixa em produto, ficando ao encargo do terceiro todos os ônus e riscos da produção.

Hipótese em que as partes não celebraram um contrato de arrendamento rural, pois este pressupõe um preço certo pelo uso e gozo do imóvel (art. 3º do Decreto n. 59.566/1966), mas sim de parceria rural, mediante a cessão do uso do imóvel com o objetivo de nele ser exercida atividade específica, cujo pagamento se fez pela divisão dos lucros.

Ajuste que, embora intitulado de parceria agrícola, possui natureza de arrendamento rural. Interpretação conforme as disposições do Decreto n. 59.566/66.

Contratos firmados indicam que a propriedade rural não foi cedida para atividade produtiva mediante o pagamento de retribuição mensal pela sua utilização, mas sim foi expressamente estipulada partilha de frutos da colheita e dos riscos, sendo a relação regida pelo art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).