Decisão do TJMS sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
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Tese
Em que pese o contrato seja denominado parceria agrícola, se reveste das características inerentes ao arrendamento rural, visto que o proprietário cede a terceiro o uso do imóvel, mediante retribuição fixa em produto, ficando ao encargo do terceiro todos os ônus e riscos da produção.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CARACTERÍSTICAS DE ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO LÍQUIDO E JÁ EXISTENTE AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO FORA DO PLANO. GRÃOS DE SOJA. ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO…
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Outras decisões sobre Arrendamento × parceria
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.