Decisão do CARF sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
- Natureza do contrato
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Tese
A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.
Ementa
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR NULIDADE DE LANÇAMENTO.As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são restritas àquelas expressamente previstas na legislação de regência. Não configurada qualquer das situações…
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Outras decisões sobre Natureza do contrato
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- TJSP · Julgado em 23/02/2026Contrato de arrendamento rural, e não parceria agrícola, com remuneração prefixada em produto (soja por alqueire), independente do resultado econômico da safra.