Jurisprudência sobre prazo mínimo

A interpretação do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva e da conduta posterior das partes reforça a conclusão de que a relação contratual foi projetada para prazo significativamente superior ao mínimo legal.

Os prazos mínimos de vigência estabelecidos em lei para os contratos de arrendamento rural são de observância obrigatória, não podendo esses prazos, então, ser derrogados por convenção das partes contratantes.

É válida a fixação de prazo de arrendamento rural inferior ao mínimo legal, desde que não haja prejuízo comprovado às partes. A exigibilidade da obrigação no contrato de arrendamento rural permanece quando inexiste comprovação de acordo sobre a supressão de vegetação impeditiva.

Tratando-se de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo determinado, não há falar em inobservância do tempo mínimo de duração legalmente previsto (art. 96, I, do Estatuto da Terra, e 13 do Decreto 59.566/66), aplicável apenas às hipóteses de contratos firmados a prazo indeterminado.

O contrato sob exame foi celebrado com prazo determinado, não havendo qualquer nulidade pelo fato de ter sido fixado em um ano.

Pedido de despejo por conta do término do prazo contratual de vigência. Impossibilidade. Art. 300 do CPC. Imóvel utilizado pelo réu-agravante para criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Observância obrigatória ao prazo mínimo de cinco anos de duração do contrato de arrendamento, segundo a lei de regência. Inteligência dos artigos 13, inciso II, "a", do Decreto 59.566/66, e artigo 95, inciso XI, "b", do Estatuto da Terra.

Indeferimento de liminar ante o fato de que o prazo contratado não respeitou o mínimo legal. Insurgência lastreada na tese da liberdade das partes contratantes para disporem sobre prazo inferior ao fixado pela legislação de regência.

O inventariante que, em nome do espólio, celebra contrato de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazos iguais ou superiores a quinze anos, prazos muito superiores aos previstos em Lei para esses contratos e para a tramitação normal do inventário, extrapola os limites legais e contraria os interesses dos herdeiros, ainda que se possa considerar que tenha agido de boa-fé, eis que frustra a partilha e o efetivo exercício dos direitos de propriedade transmitidos com a sucessão de sua falecida esposa, a autora da herança.

Consoante inteligência do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os contratos agrários deverão observar os prazos mínimos de vigência previstos no art. 13, II, Decreto nº 59.566/66, sendo de 3 (três) anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria.

Visando a conservação dos recursos naturais, é obrigatória a observância de prazo mínimo de 3 (três) anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria (Decreto nº 59.566/66, art. 13, II, a).