Decisão do TJRS sobre prazo mínimo
TJRSJulgado em 10/07/2024 · Rel. D. A. G. O.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Legalidade da fixação em prazo inferior
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Tese
O contrato sob exame foi celebrado com prazo determinado, não havendo qualquer nulidade pelo fato de ter sido fixado em um ano.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. 1. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO AOS AUTORES. 3. O CONTRATO SOB EXAME FOI CELEBRADO COM PRAZO DETERMINADO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE PELO…
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Outras decisões sobre Legalidade da fixação em prazo inferior
- TJMG · Julgado em 11/12/2024É válida a fixação de prazo de arrendamento rural inferior ao mínimo legal, desde que não haja prejuízo comprovado às partes. A exigibilidade da obrigação no contrato de arrendamento rural permanece quando inexiste comprovação de acordo sobre a supressão de vegetação impeditiva.
- TJRS · Julgado em 28/08/2024Tratando-se de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo determinado, não há falar em inobservância do tempo mínimo de duração legalmente previsto (art. 96, I, do Estatuto da Terra, e 13 do Decreto 59.566/66), aplicável apenas às hipóteses de contratos firmados a prazo indeterminado.
- TJMS · Julgado em 18/07/2022Diante da exploração da área arrendada por dois anos e a ausência de efetivo prejuízo ou da prova de benefícios que adviriam da obediência ao prazo de três anos para o arrendamento rural previsto em Lei, inexiste justificativa, no caso concreto, para que seja anulado o contrato firmado entre as partes, ainda que firmado em período menor que o estipulado.