Decisão do TJRS sobre prazo mínimo
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Legalidade da fixação em prazo inferior
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Tese
Tratando-se de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo determinado, não há falar em inobservância do tempo mínimo de duração legalmente previsto (art. 96, I, do Estatuto da Terra, e 13 do Decreto 59.566/66), aplicável apenas às hipóteses de contratos firmados a prazo indeterminado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM PRAZO DETERMINADO, NÃO HÁ FALAR EM INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO (ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA, E 13 DO DECRETO 59.566/66), APLICÁVEL APENAS ÀS…
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Outras decisões sobre Legalidade da fixação em prazo inferior
- TJMG · Julgado em 11/12/2024É válida a fixação de prazo de arrendamento rural inferior ao mínimo legal, desde que não haja prejuízo comprovado às partes. A exigibilidade da obrigação no contrato de arrendamento rural permanece quando inexiste comprovação de acordo sobre a supressão de vegetação impeditiva.
- TJRS · Julgado em 10/07/2024O contrato sob exame foi celebrado com prazo determinado, não havendo qualquer nulidade pelo fato de ter sido fixado em um ano.
- TJMS · Julgado em 18/07/2022Diante da exploração da área arrendada por dois anos e a ausência de efetivo prejuízo ou da prova de benefícios que adviriam da obediência ao prazo de três anos para o arrendamento rural previsto em Lei, inexiste justificativa, no caso concreto, para que seja anulado o contrato firmado entre as partes, ainda que firmado em período menor que o estipulado.