Jurisprudência sobre subarrendamento

O termo particular de entrega de posse não se confunde com distrato contratual. O instrumento apenas formaliza a devolução antecipada do imóvel, com ressalva expressa das obrigações pretéritas e do direito de adoção das medidas cabíveis.

Magistrado sentenciante que, à luz dos argumentos e da prova colhida, deu adequada interpretação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, concluindo que o contrato de arrendamento celebrado entre os litigantes se prestava única e exclusivamente à atividade agrícola, e que o subarrendamento, pela autora, para fins pecuários, malferia os termos da contratação, autorizando a rescisão antecipada do vínculo negocial pelos arrendantes por culpa da arrendatária. Improcedência que se impunha.

Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência que determinou a rescisão antecipada do contrato de arrendamento rural, ante a evidência de subarrendamento irregular, nos termos do artigo 32, incisos II e IX do Decreto n.º 59.566/66, não havendo incompatibilidade entre a decisão agravada e a Sentença anteriormente exarada em outra demanda envolvendo as partes.

Demonstrada a quebra de contrato diante do subarrendamento da área para terceira pessoa sem a anuência da proprietária, escorreita a sentença que declara rescindido o contrato pactuado entre com o consequentemente despejo do imóvel rural.

O subarrendamento sem consentimento do locatário/arrendador e falta de pagamento do aluguel convencionado, autoriza a rescisão do contrato de locação de área rural, bem assim as indenizações decorrentes do cultivo da safra de soja e milho na área.

Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Mérito - Simulação – Inocorrência - Alegação do autor (espólio) que o irmão e sobrinho do inventariante agiram em conluio para excluir o espólio do valor total recebido com o arrendamento de propriedade rural, conduta realizada por meio de subarrendamento em valor superior ao contrato principal.

Concessão de tutela de urgência para imediato despejo do arrendatário. Possibilidade. Infringência contratual. Subarrendamento. Alta probabilidade. Demonstração de sua existência mediante gravação ambiental, cujo conteúdo material não foi negado pelo arrendatário. Fonte de prova lícita. Tema 237, do stf. Probabilidade do direito demonstrada.

Diante da previsão expressa no contrato de arrendamento rural no sentido de que, mesmo havendo a cessão de direitos, o arrendatário continuaria solidariamente responsável por suas obrigações e, sendo incontroverso o inadimplemento contratual, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido.

É possível o deferimento da tutela de urgência, com a decretação de despejo do arrendatário, em caso de descumprimento contratual. No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificação prévia para retomada do imóvel é desnecessária tratando-se de inadimplemento por parte do arrendatário.

Considerando-se que o proprietário anterior realizou contrato de arrendamento, e que já recebeu por ele, tendo permitido o arrendatário realizar subarrendamento da forma que quisesse, não pode agora os novos coproprietários, arrematantes de parte do imóvel, exigir os valores do subarrendatário, em prejuízo do arrendatário. Caso entendam ter direito a algum valor, devem exigí-lo do coproprietário que firmou o contrato e já recebeu por ele.