Decisão do TJMG sobre subarrendamento
- Arrendamento Rural
- Subarrendamento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Diante da previsão expressa no contrato de arrendamento rural no sentido de que, mesmo havendo a cessão de direitos, o arrendatário continuaria solidariamente responsável por suas obrigações e, sendo incontroverso o inadimplemento contratual, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE DO ARRENDATÁRIO NA HIPÓTESE DE CESSÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da previsão expressa no contrato de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 20 decisões sobre subarrendamento em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Subarrendamento
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Reconhecido o inadimplemento imputável aos réus, a cláusula penal é exigível. O valor integral, contudo, não se mantém, pois a obrigação principal foi cumprida em parte por período superior a dois anos. Incide o art. 413 do Código Civil, com redução equitativa da penalidade.
- TJSP · Julgado em 03/11/2025Magistrado sentenciante que, à luz dos argumentos e da prova colhida, deu adequada interpretação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, concluindo que o contrato de arrendamento celebrado entre os litigantes se prestava única e exclusivamente à atividade agrícola, e que o subarrendamento, pela autora, para fins pecuários, malferia os termos da contratação, autorizando a rescisão antecipada do vínculo negocial pelos arrendantes por culpa da arrendatária. Improcedência que se impunha.
- TJPR · Julgado em 31/03/2025Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência que determinou a rescisão antecipada do contrato de arrendamento rural, ante a evidência de subarrendamento irregular, nos termos do artigo 32, incisos II e IX do Decreto n.º 59.566/66, não havendo incompatibilidade entre a decisão agravada e a Sentença anteriormente exarada em outra demanda envolvendo as partes.