Jurisprudência sobre renovação do arrendamento

A legislação agrária, contudo, não altera a conclusão acerca do termo final, pois o prazo contratual de seis anos supera o mínimo legal de três anos previsto para a exploração de lavouras temporárias, e a prévia e tempestiva manifestação do arrendador pela retomada impede a prorrogação automática do ajuste.

Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.

Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.

A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.

A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.

Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.

Citação judicial supre o prazo de seis meses para o novo ciclo contratual. Ciência inequívoca dos arrendatários. Função social e direito de propriedade harmonizados.

A ausência de notificação realizada no prazo de seis meses anteriores ao vencimento do contrato de arrendamento rural impede a retomada do imóvel pelo arrendador, ensejando a renovação automática do contrato pelo prazo legal. A notificação realizada fora do prazo legal só produz efeitos para o término da renovação automática em curso, respeitando-se a proteção legal ao arrendatário.

Ademais, sem que a notificação, feita no prazo que antecede 6 meses do final do arrendamento, tenha dado motivação para uso próprio ou de descendente, admite-se a automática prorrogação do pacto.

Nos contratos de arrendamento rural, a ausência de notificação para desocupação do imóvel pelo arrendatário, conforme previsto no Estatuto da Terra, implica na prorrogação automática do contrato pelo prazo mínimo de três anos.