Decisão do TJSP sobre renovação do arrendamento
TJSPJulgado em 24/10/2025 · Rel. M. L. P.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Citação judicial supre o prazo de seis meses para o novo ciclo contratual. Ciência inequívoca dos arrendatários. Função social e direito de propriedade harmonizados.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. 95 , IV , DO ESTATUTO DA TERRA . RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RECONHECIDA. CITAÇÃO JUDICIAL SUPRE O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 64 decisões sobre renovação do arrendamento em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
- TJMT · Julgado em 04/08/2026A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.