Decisão do TJMT sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS FORMAIS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS AGRÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.
- TJSP · Julgado em 24/10/2025Citação judicial supre o prazo de seis meses para o novo ciclo contratual. Ciência inequívoca dos arrendatários. Função social e direito de propriedade harmonizados.