Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PARTES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TRÍPLICE. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJMT · Julgado em 04/08/2026A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.
- TJSP · Julgado em 24/10/2025Citação judicial supre o prazo de seis meses para o novo ciclo contratual. Ciência inequívoca dos arrendatários. Função social e direito de propriedade harmonizados.