Decisão do TJRJ sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
A ausência de notificação realizada no prazo de seis meses anteriores ao vencimento do contrato de arrendamento rural impede a retomada do imóvel pelo arrendador, ensejando a renovação automática do contrato pelo prazo legal. A notificação realizada fora do prazo legal só produz efeitos para o término da renovação automática em curso, respeitando-se a proteção legal ao arrendatário.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.caso em exame 1.ação renovatória de arrendamento rural ajuizada por arrendatário visando à prorrogação do contrato celebrado em 2015…
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Outras decisões sobre Notificação de término
- TJPR · Julgado em 21/09/2026Não há comprovação inequívoca da extinção do contrato de arrendamento, destacando-se a ausência de notificação formal exigida pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66.6. Em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da agravada quanto à subsistência do contrato.
- TJMT · Julgado em 04/08/2026A interpretação das normas agrárias deve considerar a paridade de armas entre as partes, não se aplicando proteção cogente quando ausente hipossuficiência do arrendatário. 3. A inércia prolongada do arrendatário após recebimento de notificação regular, sem buscar esclarecimentos ou apresentar contranotificação, configura concordância tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva.
- TJSP · Julgado em 01/11/2025Arrendamento rural celebrado por prazo determinado, com cláusula de desocupação ao final do contrato e exigência de manifestação escrita para renovação. Imperiosa observância das bases legais para renovação, a despeito do contido no negócio.