Jurisprudência sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra

Circunstância de os arrendatários serem sócios de sociedade empresária dedicada à comercialização de gramas que não afasta, por si só, a incidência do microssistema normativo de ordem pública que rege os contratos agrários.

Nos contratos agrários, é nula a cláusula que prevê a renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme os arts. 13 e 25 do Decreto nº 59.566/66 e art. 95 do Estatuto da Terra.

Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso" (RESP 1182967/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015.)

Todos os contratos agrários submetem-se ao Decreto nº 59.566/66, Estatuto da Terra, norma de ordem pública.

As disposições contratuais relativas ao arrendamento rural devem observar, obrigatoriamente, as normas contidas na Lei nº 4.504/64 e no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, sob pena de serem consideradas nulas de pleno de direito, em especial aquelas que impliquem em renúncia de direitos.

Previsão expressa no contrato de que o locatário/arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias em caso de alienação. 8. Prevalência do princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"). 9. Improcedência do pedido de preferência, na espécie.

Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto nº 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do estatuto da terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo.

Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.

Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis pelas partes.

Não tem apoio a tese sustentada pelo acordão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do estatuto da terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável.