Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
TJPRJulgado em 26/08/2015 · Rel. L. B.
- Arrendamento Rural
- Aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Cláusula de renúncia
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Tese
Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis pelas partes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural. Contratos de arrendamento rural. Cláusula de vencimento dos contratos. Nulidade. Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e…
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Outras decisões sobre Cláusula de renúncia
- TJGO · Julgado em 21/10/2024Nos contratos agrários, é nula a cláusula que prevê a renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme os arts. 13 e 25 do Decreto nº 59.566/66 e art. 95 do Estatuto da Terra.
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- STJ · Julgado em 13/05/2016Previsão expressa no contrato de que o locatário/arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias em caso de alienação. 8. Prevalência do princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"). 9. Improcedência do pedido de preferência, na espécie.