Decisão do STJ sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
STJJulgado em 15/09/2022 · Rel. A. C. F.
- Arrendamento Rural
- Aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Cláusula de renúncia
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Tese
Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso" (RESP 1182967/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015.)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à…
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- TJPR · Julgado em 26/08/2015Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis pelas partes.