Decisão do TJGO sobre aplicabilidade do Estatuto da Terra
- Arrendamento Rural
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Tese
As disposições contratuais relativas ao arrendamento rural devem observar, obrigatoriamente, as normas contidas na Lei nº 4.504/64 e no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, sob pena de serem consideradas nulas de pleno de direito, em especial aquelas que impliquem em renúncia de direitos.
Ementa
DUPLO APELO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO AGRÁRIO TÍPICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 4.504/64 E DECRETO Nº 59.566/66. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO. CLÁUSULA…
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